A legislação do Estado de SC prevê a redução da alíquota de ICMS de 17% para 12% às mercadorias de consumo popular e, aos produtos da cesta básica, estabelece uma redução da base de cálculo do imposto, acarretando na alíquota de 7%. No entanto, a interpretação da regra por parte do fisco, de forma bastante...
O processo administrativo fiscal é o meio através do qual o contribuinte se defende da conduta a ele imputada pelo fisco consignada no auto de infração. É a oportunidade que o contribuinte tem para defender a sua conduta e questionar a ação do fisco, que nem sempre se reveste da estrita legalidade exigida pela lei....
Em 30 de maio de 2023 foi publicada a Lei nº 14.592, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1147/2022, e trouxe algumas alterações referente ao Programa Emergencial de Retomada ao Setor de Eventos (PERSE), além de tratar sobre alguns outros assuntos que serão tratados a seguir. A primeira novidade é com relação a quais...
Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de dezembro de 2023 Trata-se o PRLF de medida excepcional que visa a regularização das dívidas fiscais dos contribuintes, além de arrecadar receita e ainda reduzir o número de processos contenciosos no âmbito administrativo tributário. Foi instituído pela Portaria Conjunta...
A experiência de longos 20 anos de trabalho na advocacia me impediriam de tecer qualquer comentário acerca da última decisão do STF acerca da coisa julgada em matéria tributária sem, antes, ler a íntegra do julgado. Mas diante de tantas notícias desencontradas, e ciente de que os empresários são os maiores prejudicados com a insegurança...
