BlogItens de cesta básica e consumo popular
A legislação do Estado de SC prevê a redução da alíquota de ICMS de 17% para 12% às mercadorias de consumo popular e, aos produtos da cesta básica, estabelece uma redução da base de cálculo do imposto, acarretando na alíquota de 7%. No entanto, a interpretação da regra por parte do fisco, de forma bastante...