A legislação do Estado de SC prevê a redução da alíquota de ICMS de 17% para 12% às mercadorias de consumo popular e, aos produtos da cesta básica, estabelece uma redução da base de cálculo do imposto, acarretando na alíquota de 7%. No entanto, a interpretação da regra por parte do fisco, de forma bastante...

O processo administrativo fiscal é o meio através do qual o contribuinte se defende da conduta a ele imputada pelo fisco consignada no auto de infração. É a oportunidade que o contribuinte tem para defender a sua conduta e questionar a ação do fisco, que nem sempre se reveste da estrita legalidade exigida pela lei....

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