Consulta Jurídica Online – Política de Uso

A Consulta Jurídica Online do Rossetto Advogados tem por objetivo oferecer atendimento jurídico rápido, objetivo e seguro, voltado à solução de consultas jurídicas pontuais. O serviço é destinado a pessoas físicas ou jurídicas que desejam obter orientação jurídica escrita sem a necessidade de reunião presencial.

1) Forma de Atendimento

O atendimento é realizado exclusivamente por e-mail, a partir do formulário disponível na página “Consulta Jurídica Online”. O cliente preenche o formulário, descrevendo sua dúvida e selecionando a área jurídica e o prazo desejado. Após o envio, o sistema gera automaticamente um QR Code PIX para pagamento da consulta. Assim que o pagamento é confirmado, o cliente recebe um e-mail de confirmação, e a dúvida é encaminhada diretamente para a equipe jurídica.

2) Áreas Atendidas

• Tributário
• Cível em geral (contratos, indenizações, família, sucessões, obrigações etc.)
• Trabalhista empresarial
• Societário
• Contábil / Fiscal

3) Prazos e Valores

Os prazos e valores são fixados de acordo com a área e a urgência da consulta:

O prazo conta a partir da confirmação do pagamento via PIX. Os horários e prazos consideram dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Consultas enviadas fora do horário comercial são contabilizadas no próximo dia útil.

Para pessoas jurídicas, incidirão as retenções obrigatórias de tributos, conforme a legislação vigente (IRRF, CSLL, PIS e COFINS, etc), caso em que estas serão descontadas do valor líquido, de modo que o PIX ou Boleto será gerado já com o valor final, após retenção.

Para pessoas físicas, não há qualquer retenção.

4) Entrega da Resposta

As respostas são enviadas por e-mail, exclusivamente a partir do endereço institucional juridico@rossettoadvogados.com.br. O cliente recebe a resposta dentro do prazo contratado (24h ou 48h úteis). As respostas são redigidas em linguagem clara e objetiva, baseadas na legislação e jurisprudência vigentes, elaboradas por advogado(a) especializado integrante do Rossetto Advogados.

5) Escopo da Consulta

O serviço contempla análise pontual de consultas jurídicas e respostas escritas fornecidas por e-mail. Caso a consulta exija estudo aprofundado, análise documental extensa ou reunião com advogado, o cliente será informado e o valor pago poderá ser convertido em crédito para um parecer completo ou contratação específica.

6) Sigilo e Confidencialidade

Todas as informações enviadas pelos clientes são tratadas com sigilo profissional, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB. Os dados pessoais e os conteúdos das consultas são utilizados exclusivamente para fins de atendimento jurídico, sendo vedado o compartilhamento com terceiros.

7) Proteção de Dados (LGPD)

O envio do formulário requer o consentimento expresso do cliente para tratamento dos dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados são armazenados de forma segura e utilizados apenas para execução do serviço contratado. O cliente pode solicitar, a qualquer momento, a exclusão definitiva de seus dados pessoais e das informações enviadas.

8) Responsabilidade e Limites

As respostas emitidas representam a opinião técnica do escritório, com base nas informações fornecidas pelo cliente. O serviço de consulta online não estabelece vínculo contratual de assessoria contínua nem substitui acompanhamento jurídico personalizado quando necessário.

9) Canal de Comunicação

Dúvidas sobre o funcionamento do serviço ou solicitações complementares podem ser enviadas para o e-mail juridico@rossettoadvogados.com.br.

10) Declaração de Concordância

Ao enviar a dúvida e efetuar o pagamento via PIX, o cliente declara estar ciente e de acordo com todas as condições descritas nesta Política de Funcionamento.