A legislação do Estado de SC prevê a redução da alíquota de ICMS de 17% para 12% às mercadorias de consumo popular e, aos produtos da cesta básica, estabelece uma redução da base de cálculo do imposto, acarretando na alíquota de 7%.
No entanto, a interpretação da regra por parte do fisco, de forma bastante restritiva, deixa dúvidas na utilização do benefício fiscal por parte do contribuinte.
Essa realidade torna indispensável um estudo aprofundado e atualizado do entendimento da Receita Estadual, do Tribunal Administrativo Tributário e do Tribunal de Justiça sobre o assunto, a fim de que a empresa possa aplicar as alíquotas de acordo com a legislação, possibilitando estabelecer preços justos e competitivos frente à concorrência.
Esse conteúdo te interessa e quer saber mais? Entre em contato conosco!